Em Portugal o aborto é legal:- até às 12 semanas, por indicação médica, para salvaguardar a saúde física ou psíquica da mãe;
- até às 16 semanas, quando a gravidez resultou de crime contra a liberdade e autodeterminação sexual;
- até às 24 semanas, quando houver razões para crer que a criança venha a nascer com doença grave, deficiência
ou má formação congénita;
- em todo o tempo, quando a gravidez coloca em risco a vida ou a saúde da mãe.
Nada disto está em causa neste referendo. O que se pretende não é ‘acrescentar alíneas’ à actual lei penal, mas
permitir o aborto sem qualquer restrição até às dez semanas. Da despenalização em certos casos, passar-se-á ao aborto a pedido.
Aborto a pedido até às 10 semanas? Só porque se quer?
LIBERALIZAR O ABORTO? NÃO!
Texto retirado do Site do Movimento Cívico «LIBERALIZAÇÃO DO ABORTO?NÃO!»
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